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Folha de S. Paulo
02 de abril de 2009
MPF | Ministério Público
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Investigação da PF liga Camargo Corrêa a fraude em nota
fiscal
Diálogos interceptados pela polícia mostram discussão sobre planilha de computador que
seria entregue à empreiteira
Grampos sequenciais em um mesmo dia, incluindo doleiro e uma funcionária da construtora,
falam em "montagem" de documento
FERNANDO BARROS DE MELLO
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL
Durante a Operação Castelo de Areia, a Polícia Federal relacionou a Construtora Camargo Corrêa a
uma suposta tentativa de fraudar notas fiscais. A empresa é investigada por eventuais crimes de
lavagem de dinheiro, evasão de divisas e doações ilegais a partidos políticos.
O principal indício apresentado pela Polícia Federal é um conjunto de diálogos sequenciais
interceptados no dia 31 de outubro do ano passado. Nas gravações, fala-se em "montagem" de
notas fiscais, que deveriam ser entregues na sede da Camargo Corrêa, em São Paulo.
O advogado da empresa, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, afirmou ser "risível" a possibilidade
de a Camargo Corrêa, uma das maiores construtoras do país, se valer de notas fiscais frias.
Os interlocutores dos diálogos gravados pela polícia e que estão transcritos nos relatórios são: 1)
Marisa Iaquino, secretária de Fernando Dias Gomes, executivo da Camargo Corrêa, 2) José Diney
Matos, tido como doleiro pela polícia; 3) e homem identificado apenas como "Santoro".
A primeira conversa que chamou a atenção da polícia foi registrada no dia 31 de outubro, às 8h28
da manhã.
Santoro, que ainda não havia surgido nas escutas telefônicas, telefonou para o doleiro relatando a
dificuldade que tivera na noite anterior para preparar o documento.
Disse que, após tentar numa máquina de escrever, recorreu ao computador. "Numa forma de
planilha excel, criei uma matriz com letra menorzinha, e fiquei trabalhando nessa matriz,
trabalhando, trabalhando, trabalhando, eu e o David, coitado, ele me ajudou aqui até as dez horas
da noite. A gente montou a matriz bonitinha. Aí imprimimos as quatro vias no computador,
entendeu?".
Sobre o resultado, "ficou bonitinha", "um negócio profissional mesmo", afirmou Santoro, que
completou: "Então, eu tô aqui com o envelope".
Em seguida, o doleiro passou as instruções para que ele entregasse o envelope à secretária da
Camargo Corrêa, Marisa, na portaria da empreiteira. Ele indicou o número do ramal utilizado por
ela.
Menos de uma hora depois, a Polícia Federal capturou uma segunda ligação telefônica, desta vez
entre a secretária e o doleiro. A primeira confirmou que Santoro havia passado pela empresa e
deixado o envelope.
No período da tarde, Marisa voltou a telefonar para o doleiro, agora com dúvidas sobre a nota.
"Seguinte, ah..., nessa nota que vocês enviaram, mais recibo e tudo mais, não tem uma indicação
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pra depósito. Que banco, você tem os dados bancários?". O doleiro responde: "Não, é o mesmo, é
o mesmo da outra vez, igualzinho, não muda nada".
Em seguida, ainda diante da dúvida da secretária, o doleiro passa o número do celular de Santoro
para que Marisa tire as dúvidas diretamente com ele.
Os diálogos e a acusação de uso de notas "frias" fazem parte de relatórios que a PF enviou para o
juiz Fausto Martin De Sanctis, um dos responsáveis pelo caso. Porém, eles não integram o pedido
de prisão dos acusados feito pelo magistrado e que deflagrou a operação.
Operação
A Operação Castelo de Areia foi deflagrada na semana passada. No dia da operação, entre outros,
foram presos os diretores da construtora Pietro Francesco Giavina Bianchi, Fernando Dias Gomes,
Dárcio Brunato e Raggi Badra Neto, além das secretárias Darcy Flores Alvarenga e Marisa Berti
Iaquino.
No sábado passado, a Justiça Federal concedeu habeas corpus beneficiando todos os presos, entre
eles, os funcionários da empreiteira.
Em uma de suas decisões, a desembargadora Cecília Mello, do TRF (Tribunal Regional Federal)
da 3ª Região, afirmou que as palavras e expressões utilizadas pelo juiz Fausto De Sanctis para
justificar a "custódia cautelar" revelavam "meras conjecturas":
outro lado
"Acusação é risível", diz advogado
DA REPORTAGEM LOCAL
Antônio Claudio Mariz de Oliveira, advogado que defende a empreiteira Camargo Corrêa na
investigação da Castelo de Areia, afirma que a suposição de que a empresa poderia fabricar notas
fiscais "frias" é risível.
"É uma acusação absolutamente desprovida de qualquer fundamento e chega à raia da leviandade",
afirmou. Ele argumenta que a construtora é uma grande empresa, que tem história e que faz tudo
dentro da legalidade.
Mariz afirma que uma empresa como a Camargo, com mais de 60 mil empregados, "que traz
divisas e recursos para o país em volumes extraordinariamente grandes", jamais se utilizaria ou
fabricaria notas fiscais inidôneas.
"Eu diria que é uma acusação risível", complementa o advogado, que defende diretores e
secretárias da empreiteira presos em 25 de março, dia da deflagração da operação da Polícia
Federal, mas soltos no último fim de semana pela Justiça Federal.
A Folha telefonou para o número identificado pela PF como sendo de Santoro. Ele diz que presta
serviços para a Camargo Corrêa e que todas as notas são legais.
Santoro desligou quando foi questionado pela reportagem sobre o nome dele e da empresa.
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PF não tem prova de crimes apontados, afirma advogado
Mariz de Oliveira, que defende empreiteira, diz que decisão de magistrada que soltou presos
demonstra "inexistência de prova"
Advogado também afirma não haver provas de que suíço apontado pela PF como
organizador do esquema seja doleiro
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL
O advogado dos quatro diretores e das duas secretárias da empreiteira Camargo Corrêa, Antônio
Claudio Mariz de Oliveira, já definiu que uma das estratégias da defesa será a indicação da
inexistência de provas sobre os crimes apontados pela Polícia Federal no inquérito da Operação
Castelo de Areia.
Segundo Mariz de Oliveira, as investigações da PF apresentam apenas escutas e interceptações,
que, porém, não indicam condutas criminosas.
"Não há nenhuma prova, seja ela documental, seja pericial, a respeito da existência dos crimes
apontados pelas autoridades. O que as autoridades apresentaram são hipóteses, suposições, por
meio de um grande esforço mental para querer dar um embasamento às buscas, apreensões e
prisões. Em termos de provas materiais, não há nada nos autos", disse.
Mariz de Oliveira afirmou que a decisão da desembargadora Cecília Melo, do TRF (Tribunal
Regional Federal) da 3ª Região, que revogou a prisão dos acusados, no sábado, indica a fragilidade
das acusações.
Ao decidir a desembargadora criticou o despacho do juiz da 6ª Vara Criminal Federal, Fausto
Martin De Sanctis, que mandou prender os acusados.
Para a desembargadora, De Sanctis determinou as prisões com base em "afirmações genéricas e
extremamente vagas".
O advogado disse que "a decisão do tribunal demonstrou a inexistência de prova de cometimento
de crime".
Apesar de afirmar não ter evidências de que a ação da PF tenha motivação política, o advogado
criticou a conduta dos responsáveis pela investigação em relação às suspeitas de repasses ilegais a
partidos políticos ou parlamentares.
"Antes de ventilarem a possibilidade de um crime eleitoral, as autoridades deveriam ter ouvido as
pessoas da Camargo Corrêa para saber se as doações foram efetivamente feitas e se foram
declaradas como a lei determina. Poderiam também ter ouvido os deputados beneficiários dessas
doações, e aí teriam constatado a legalidade de cada uma delas. No entanto, preferiram acusar
primeiro para averiguar depois. Essa é uma inversão inconcebível, na medida em que as pessoas
possuem presunção de inocência", disse.
Sobre as escutas que apontam ligações entre os acusados e o suíço Kurt Paul Pickel, acusado de ser
o doleiro organizador do esquema criminoso, Mariz de Oliveira afirmou: "Sobre eles terem
contatos com o Kurt, é preciso saber qual é o teor e a natureza dos contatos. Não há provas nas
investigações de que ele seja doleiro".
Mariz de Oliveira disse que se encontrou anteontem com os diretores e as secretárias da
empreiteira e que os indiciados ainda estão muito abalados pelas prisões. "Talvez as autoridades
que determinam as prisões não consigam avaliar o sofrimento causado nas pessoas de bem. Essa é
uma das razões que nos levam a deplorar as prisões determinadas sem culpa formada, sem que as
pessoas tenham sido ouvidas, sem processo ou até mesmo sem o inquérito ter terminado", disse.
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Construtora financia político em cidade onde é investigada
Camargo Corrêa é alvo por suposto não recolhimento de impostos em Nortelândia (MT)
Promotoria também apura crimes ambientais na obra da usina da empreiteira, que fez
doações à campanha do prefeito e de vereadores
FÁBIO ZANINI
ENVIADO ESPECIAL A NORTELÂNDIA (MT)
A construtora Camargo Corrêa, no foco da investigação da Operação Castelo de Areia, é a
financiadora eleitoral da elite política de algumas cidades no interior do país em que mantém
interesses econômicos. É o caso de Nortelândia, uma cidadezinha de 6.200 habitantes a três horas
de carro de Cuiabá.
Metade da área do município, equivalente a meia cidade de São Paulo, fica atrás dos muros e das
cercas da fazenda Camargo, estabelecida em 1970.
Gigante econômica numa cidade com economia frágil e baixos indicadores sociais, a empresa teve
peso decisivo no resultado da última eleição municipal. Foi ela a maior doadora privada para o
prefeito, Neurilan Fraga (PR), e para 5 dos 9 vereadores, segundo dados declarados à Justiça
Eleitoral.
Atenção semelhante recebem outras cidades em que a empresa tem obras, na análise de suas
doações declaradas em 2008. É o caso de Iranduba (AM), Ribas do Rio Pardo (MS) e Glória de
Dourados (MS).
Investigação
No caso de Nortelândia, o apoio político local vem a calhar para a empresa, investigada desde o
ano passado pelo Ministério Público Estadual. A suspeita é de que sua usina hidrelétrica particular
tenha alterado a vazão do rio Santana, que corta o município, reduzindo a população de peixes
pintados e dourados e matando a atividade pesqueira local. Há também uma investigação sobre o
não recolhimento de impostos.
O prefeito e os vereadores, aliados declarados da empresa, são da opinião de que não se deve
fiscalizar suas atividades.
Há pelo menos cinco anos não é feita uma audiência pública na Câmara que tenha como tema as
atividades da Camargo. "Quem tem de fiscalizar é o governo estadual. Nós não temos competência
para isso", diz o vereador Luiz Garcia (PPS), financiado por ela.
A distribuição dos recursos para o prefeito, cinco vereadores e dois suplentes -da mesma coligação-
foi sacramentada em 12 de setembro, numa reunião na fazenda. Cada escolhido recebeu um
cheque. O prefeito teve metade da campanha bancada pela Camargo. Recebeu R$ 54 mil, cinco
vezes mais do que tudo que levantou seu único adversário. A campanha custou R$ 43 por voto. A
de Gilberto Kassab (DEM), em São Paulo, R$ 14 por voto.
Pelas ruas esburacadas do centro, praticamente todas as casas ainda exibem adesivos amarelados
da campanha de Neurilan. "Busquei o recurso junto a gerentes da empresa que conheço. É claro
que ajudou muito", afirma o prefeito.
Os vereadores receberam cotas de R$ 3.000 cada um -em alguns casos, isso respondeu por 40% de
tudo o que arrecadaram. Todos são do mesmo grupo, que há dois mandatos controla a cidade,
embora pertençam a partidos diferentes: DEM, PMDB, PSDB, PPS e PR.
"Nosso grupo procurou a empresa e fomos agraciados com essas contribuições", afirma o vereador
Benedito Mayer (PMDB). "É uma cidade de economia fraca, qualquer doação que entra faz muita
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diferença", diz o presidente da Câmara, Aníbal Oliveira (DEM).
Em 68 mil hectares, a fazenda cria 14.500 cabeças de gado nelore, planta 9.124 hectares de soja,
1.200 de milho e 300 de sorgo. A usina hidrelétrica tem capacidade de 4,2 MW e foi construída
com R$ 15 milhões de recursos do BNDES. A Promotoria apura assoreamento do rio,
desmatamento de vegetação ciliar e a criação desordenada de javalis (uma praga para as pequenas
lavouras locais).
São 160 empregos gerados (muito pouco, segundo moradores) e nenhum centavo de imposto
recolhido ao município. Por estar em área rural, a fazenda não paga IPTU. Também não recolhe
ISS nem paga royalties pelo uso da água do rio. Todos os pontos estão sendo investigados. "É no
mínimo imoral que essa empresa tenha pago tantas campanhas de políticos do município", afirma a
promotora Claire Dutra.
Empresa diz que faz doações com base em "ideais"
DO ENVIADO A NORTELÂNDIA (MT)
A Camargo Corrêa diz escolher os candidatos para os quais doa "em função de seus ideais".
Segundo a empresa, pesam na decisão o compromisso do candidato com temas como crescimento
do país, educação e situação de crianças e adolescentes.
As doações, segundo o grupo, são feitas de forma "plural", ou seja, para vários partidos. Os valores
são estabelecidos segundo a realidade econômica das cidades.
A empresa diz que a fazenda Camargo emprega 160 pessoas e gera divisas para o município na
medida do possível -além de pagar todos os impostos que a lei exige.
Não se paga royalties sobre o uso do rio, de acordo com a Camargo Corrêa, porque toda a
produção da usina é para consumo próprio, localmente e nos escritórios de São Paulo, o que é
permitido.
A empresa também diz que tem licenciamento ambiental do governo do Estado, que a usina não
altera a vazão natural do rio e que, em períodos de estiagem, há uma limitação de operação, sempre
assegurando um fluxo mínimo para não prejudicar a fauna marinha.
A construtora nega ter havido desmatamento e diz ter autorização do Ibama para uma pequena
criação de javalis, cerca de 40 animais.
A Camargo Corrêa afirma ainda que tem ações sociais na cidade, em áreas como reforma de
escolas e capacitação profissional.
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Procurador rebate crítica de Mendes ao Ministério Público
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, rebateu as críticas feitas pelo
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, à atuação do Ministério Público
no controle da atividade policial. Segundo ele, quem deve avaliar a instituição é a sociedade e a
"ironia e a retórica não desqualificam o Ministério Público".
Anteontem, Mendes disse que o controle externo realizado pela Procuradoria é "litero-poético-
recreativo". Ele defendeu que o controle seja feito pelo Judiciário, de forma "independente". Para o
procurador-geral, no entanto, a proposta de Mendes é inconstitucional.
"Essa questão é uma atribuição expressamente atribuída ao Ministério Público, pela Constituição",
disse. "Ao Judiciário deve ficar reservada a questão de julgar com imparcialidade. Se o Judiciário
desempenhar bem a sua função, já presta um relevante serviço."
Mendes, ao saber dos comentários de Souza, limitou-se a dizer que cabe ao STF, e não ao
Ministério Público, decidir sobre o que é inconstitucional. "Isso é o Supremo que decide."
Protógenes defende colegas da PF que investigam Camargo
Corrêa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Acusado de cometer irregularidades à frente da Operação Satiagraha, o delegado Protógenes
Queiroz defendeu ontem os colegas da Polícia Federal responsáveis pela Operação Castelo de
Areia, que investiga a Camargo Corrêa. Segundo ele, nenhum integrante "fracionou dados ou
repassou informações de maneira obscura".
Repetindo declarações sobre a Satiagraha, Protógenes disse que a Castelo de Areia esconde "algo
maior" e "obscuro" que ainda virá à tona. Pressionado a explicar a que se referia, disse
genericamente que as investigações colhem dados que "no futuro podem ser revelados".
Marcado inicialmente para ontem, o depoimento de Protógenes à CPI dos Grampos foi adiado para
o dia 8. Mesmo assim, o delegado convocou uma coletiva na Câmara. Chegou cercado por uma
claque de deputados, liderados pelo PSOL.
Protógenes encontrou-se casualmente com o presidente da CPI, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que
disse ao delegado que defende publicamente o seu indiciamento por ele ter "faltado com a verdade"
ao minimizar a participação de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na Satiagraha.
Protógenes respondeu que a posição de Itagiba "é um equívoco".
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Supremo tem dois votos pelo fim da Lei de Imprensa
Julgamento foi interrompido e será retomado no dia 15
RANIER BRAGON
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto votou ontem pela total
revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar e que previa mecanismos como
a censura prévia e a apreensão de publicações. Relator do tema, ele afirmou que a Constituição de
1988 não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa.
O julgamento sobre a validade da lei foi interrompido no final da tarde após o voto do ministro
Eros Grau, também favorável à sua extinção. O assunto será retomado no dia 15.
Britto fez apenas uma ressalva em seu voto, a de que pretende discutir com os outros dez ministros
a manutenção de dois pontos da lei: o que trata do direito de resposta aos que se sentirem atingidos
por reportagens e o que assegura prisão especial para jornalista.
"A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário", disse
Britto, afirmando não haver meio-termo sobre liberdade de imprensa.
Em entrevista após a sessão, Britto afirmou que o que pode haver são leis específicas, como para
tratar das indenizações por dano moral, assunto que ele também tratou em seu voto: "Tal reparação
financeira não pode descambar jamais para a exacerbação. Carregar nas cores da indenização pode
levar até mesmo ao fechamento de pequenos e médios órgãos de comunicação social".
Se o STF seguir o entendimento do relator e revogar a Lei de Imprensa, total ou parcialmente, os
assuntos relativos ao setor continuarão a ser tratados pelos códigos Penal e Civil e pela
Constituição, o que acontece hoje em parte. "O profissional da imprensa não pode ser tratado mais
severamente que o cidadão comum. Pode ser tratado melhor porque cumpre papel de expansivo
fortalecedor da democracia", disse.
Mesmo sem proferir o voto, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu a entender que discorda de
Britto. "A vida não se faz apenas da liberdade de imprensa, mas também da dignidade da pessoa
humana e do respeito à imagem da pessoa."
O julgamento foi motivado por ação do PDT, que já havia resultado na suspensão provisória de 20
dos 77 artigos da lei em fevereiro de 2008. Na ocasião, o ministro Menezes Direito (que não
chegou a votar ontem) se manifestou favorável à revogação da Lei de Imprensa.
Ao final da sessão, Britto afirmou que pode haver debate artigo por artigo no dia 15.
Autor da ação, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu que a Constituição não permite a
punição penal contra jornalistas e responsáveis por órgãos de comunicação sob o argumento de
defesa do direito da personalidade e intimidade de agentes públicos. Britto não acolheu esse
entendimento. A exigência de diploma de jornalista para exercício da profissão não foi julgada.
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SIGILO:
GOVERNO VAI PROPOR LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) antecipou, em seminário na Câmara, pontos da nova lei
que tem como objetivo reduzir ou em alguns casos, acabar com o sigilo que existe sobre
documentos públicos, algo inédito no país. Segundo ela, cada órgão terá de criar um "serviço de
informação ao cidadão" e uma divisão para catalogar as informações e dar a elas o caráter de
sigiloso, secreto ou ultrassecreto, ou liberar o acesso à população.
