Fazer Valer Nossos Direitos
Informativo do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias
25 de agosto de 2008 - Nº 80- APOSENTADOS
www.sindipetrocaxias.org.br
Dia 2 de setembro, reunião e churrasco dos
Aposentados e Pensionistas no sindicato, às 9h
Informes sobre os processos jurídico com a presença dos advogados do sindicato. O diretor de Seguridade da
Petros Maurício e sua assessora Luíza Botelho estão convidados para dar informes sobre a Repactuação.
Esta reunião acontecerá na sede do Sindipetro-Caxias, na Rua José de Alvarenga, 553, Centro - Duque de Caxias
Fazer valer nossos direitos
O Sindipetro-Caxias tem obtido importantes vitórias judiciais para seus associados. Atualmente, são 187 ações em
andamento, das quais, 86 são trabalhistas, 84 federais e 17 cíveis. Essas ações jurídicas, no entanto, são restritas aos
trabalhadores sindicalizados, pois legalmente só podemos representar estes companheiros. O associado que tiver seu
contrato de trabalho violado contará sempre com o respaldo jurídico e institucional do sindicato para fazer valer os
seus direitos. Este boletim especial, produzido pelo nosso departamento jurídico, atualiza as informações sobre o
andamento das principais ações movidas pelo Sindipetro. Nossos assessores estão sempre à disposição dos
trabalhadores, em plantões semanais na sede do Sindipetro.
Algumas ações trabalhistas em andamento
AHRA - Hoje, 21/08 o departamento
junho de 1998 a julho de 2001. Serão
judicial para realização da perícia, nos
jurídico do sindicato e da Petrobras se
contemplados por esta ação todos os
moldes determinados na sentença, ou seja,
reuniram com a Juíza para resolver as
trabalhadores que estavam associados ao
através da apuração de minuto a minuto no
pendências do processo do AHRA. Foi
sindicato em março de 2003.
controle de ponto.
marcada uma audiência para o dia 03/09/
O que é execução provisória - é a fase
Segundo processo minuto a minuto
2008 para a homologação dos cálculos.
processual em que a parte vencedora pode
(541/05) - O processo foi vitorioso em
Os 663 reclamantes não deverão
executar provisoriamente o réu. Mas, esta
primeira instância, mas o TRT reverteu esta
comparecer a esta audiência, pois já foi
execução segue somente até à penhora, de
decisão ao acolher a preliminar da
designado um representante.
forma que se o bem penhorado for dinheiro,
Petrobrás que questiona a ilegitimidade
Infelizmente alguns dos reclamantes
permanecerá depositado em conta judicial.
ativa do sindicato na substituição dos
possuem pendências judiciais, então, desde
O pagamento dos créditos liquidados
associados. A alegação é de que há
já o sindicato informa que os reclamantes
somente ocorrerá após o término de todos
dificuldade de execução da sentença, em
que possuem pedidos de isenção de
os recursos legalmente previstos.
relação à apuração dos controles de ponto.
Imposto de Renda e pedido de Habilitação
No caso do nosso processo, o recurso da
O Tribunal argumenta que a ação deveria
ainda serão apreciados pelo Juízo, de
Petrobrás encontra-se no TST, aguardando
ser proposta de forma individual.
forma que esses cálculos PODEM NÃO
o julgamento. Para acelerar esta fase do
O sindicato recorreu desta decisão e o
ser homologados neste dia 03/09.
processo, estamos tomando todas as
processo será encaminhado ao TST. Ainda
Habilitação se refere aos pedidos das
providências necessárias para o
que percamos este recurso, lembramos
pensionistas para receberem o valor
prosseguimento da execução provisória.
que os associados que se encontram
devido aos seus respectivos maridos
O sindicato apresentou uma proposta de
listados no processo podem ainda ingressar
falecidos no curso do processo.
acordo à Petrobrás. A Gerência de
com ação individual, pois não houve
Quanto a pedido de isenção do Imposto
Recursos Humanos da empresa está
julgamento do mérito.
de Renda dos aposentados (referente a
apurando valores, para apresentar sua
Feriado do Turno - Em segunda instância
câncer) o Juízo irá analisar caso a caso,
proposta.
a Petrobrás conseguiu modificar a decisão
pois é necessária a documentação da
As partes assinaram uma petição em
procedente, observando o entendimento
Receita Federal qualificando-o de isento.
conjunto, requerendo a suspensão do
do Ministério Público do Trabalho.
Minuto a minuto (1460/2003) - Este
prazo da execução provisória, pois sem
Tendo em vista o término do prazo do
processo de substituição processual se
acordo o pagamento não poderá ocorrer
Termo Aditivo de Acordo Coletivo de 1999
encontra em execução provisória. Foi
neste momento processual. Desta forma,
em que os trabalhadores foram indenizados
julgado procedente em duas instâncias e a
a Petrobrás esta analisando a nossa
pelos feriados que por ventura trabalhariam,
Petrobrás foi condenada a pagar o tempo
proposta de acordo e por isso, a execução
o sindicato notificou a Petrobrás sobre o
excedente da jornada praticada. Ou seja,
provisória encontra-se momentaneamente
vencimento do mesmo. Contudo a empresa
os minutos apurados em cartão de ponto
suspensa, o que não afetará os interesses
defendeu que houve a extinção do
que ultrapassaram às 8 horas diárias da
dos substituídos, pois caso haja acordo o
pagamento dos dias trabalhados em feriados
jornada. A reivindicação é referente ao
recebimento dos créditos será o mais
haja vista as indenizações.
período em que não houve quitação desta
breve possível. E, senão houver acordo o
demanda pelo Acordo Coletivo: de 16 de
processo deverá ser encaminhado ao perito
Continua na página 4
ete Prestação de Contas de 2007
Esta prestação de contas já foi aprovada pela assembléia do dia 5 de junho de 2008
Continuação da 1º na página
Ambas foram vitoriosas em duas instâncias,
permaneceram recebendo até a
Tal defesa somente prosperou em segunda
mas a Petrobrás recorreu e estamos
aposentadoria. Não há também
instância acompanhada ainda do Parecer
aguardando a decisão que determina o enviou
unanimidade no TST em relação a este
do MPT. O Relator fundamentou sua
do processo ao TST, em Brasília. Se o
pleito, mas os relatores do Tribunal vem
decisão com a alegação de que a categoria
julgamento for favorável aos trabalhadores,
mantendo o entendimento que a parcela
renunciou ao direito de receber os dias
a decisão retroagirá até 17/05/2001 e os
paga a título de PL/DL é salário e, portanto,
trabalhados e mencionou ainda que a lei
cálculos serão feitos individualmente, pois
deve ser incorporada.
que regulamenta a profissão de petroleiro
se baseiam no salário básico de cada
Ações Federais - As ações federais são
5.811/72 prevê o pagamento para os
trabalhador representado na ação.
propostas individualmente pelo trabalhador.
trabalhadores em turno.
URP (1104/93) - Este processo está em
Conheça as ações que estão sendo abertas
O sindicato recorreu desta decisão, pelo
tramitação desde 1993 e se encontra em
pelo sindicato:
que deve-se aguardar o processo seguir
fase de execução. Mais de mil
Poupança Plano Verão - Têm direito à
para o TST.
trabalhadores representados nesta ação
recuperação destas perdas, as pessoas que
A ação de Feriado de Turno para a
aguardam a decisão judicial. O sindicato
no mês de janeiro de 1989 possuíam
Transpetro foi julgada improcedente em
impugnou o laudo pericial que aponta que
poupança em qualquer banco do país, com
duas instancias e o sindicato apresentou o
a Petrobrás efetuou o pagamento da
aniversário entre os dias 1º e 15, mesmo
terceiro recurso para o TST. A decisão para
correção em 1993, inclusive os valores
que a conta já tenha sido encerrada.
negativa do deferimento do pagamento dos
referentes aos juros de mora. Somente 32
Poupança Plano Collor - Todos aqueles
dias trabalhados em turno se baseou
dos trabalhadores reclamantes foram
que tiveram na época seus recursos bloqueados
também na lei dos petroleiros e no fato de
identificados pela perícia como legítimos
em cadernetas de poupança podem cobrar o
que o trabalho em turno já prevê a
a receberem os créditos referentes à
ressarcimento. Para as pessoas cujo
possibilidade de ser realizado em feriados.
correção, já que não foi feita na época pela
aniversário da conta poupança se dê após 16
O sindicato esta aguardando o julgamento
Petrobrás. A empresa já se pronunciou em
de março de 1990, a ação é direcionada ao
do Recurso.
relação ao pedido do sindicato de
Banco Central. No caso das poupanças com
Retroatividade dos novos - Esta ação
impugnação da perícia e o processo aguarda
período de abertura e renovação (aniversário)
contempla os trabalhadores que
agora decisão do juiz.
até 15 de março de 1990, ou seja, antes da
ingressaram na Petrobrás nos concursos
Medida Cautelar de Greve - No
transferência dos valores bloqueados para o
públicos de 2001 e 2003. Trata-se de uma
próximo dia 27, será julgada a medida
BACEN, quem responde pela atualização
Ação Civil Pública, com a participação do
cautelar feita pelo sindicato, cobrando o
monetária são os bancos nos quais as pessoas
Ministério Público do Trabalho, onde o
pagamento do dia parado durante a vigília
possuíam a Caderneta de Poupança. No mérito,
sindicato cobra o reconhecimento do
feita pelos trabalhadores da Reduc no dia
a reposição do índice de 84,32% atinge todas
tempo de trabalho dos operadores durante
primeiro de julho. Obtivemos na época
as poupanças com aniversário em março de
o período em que permaneceram na Reduc
uma liminar, determinando a troca do turno,
1990.
sem carteira assinada.
mas a Petrobrás não cumpriu a decisão,
Ação Ordinária de Cobrança INSS-
A Petrobrás alega que este período tratava-
negando o acesso dos trabalhadores à
URV - Todos aqueles associados que
se de treinamento e que por isso não
refinaria. Além do pagamento do dia parado,
tenham se aposentado entre fevereiro de
haveria necessidade de assinatura da CTPS.
o sindicato está pleiteando o
1994 e fevereiro de 1997 podem ingressar
O Ministério Público do Trabalho, por sua
ressarcimento dos gastos dos
com a ação, cobrando que o INSS reajuste a
vez, apresentou parecer favorável aos
trabalhadores com táxi no retorno para casa
renda mensal inicial da aposentadoria, com
trabalhadores. O juiz, no entanto, indeferiu
e também dos danos causados pelo
base no índice de 39,40%. Além disso, a
o pedido do sindicato de pagamento das
constrangimento ilegal a que foram
ação também cobra o pagamento integral
verbas retroativas, alegando a necessidade
submetidos, diante do absurdo e
das diferenças devidas, acrescidas de juros
de especificação do período exato de cada
desnecessário aparato policial que a
de mora e correção monetária.
trabalhador. A Petrobrás recorreu e o
empresa utilizou no dia da vigília.
Bitributação - Ainda dá tempo para
processo encontra-se no TRT, aguardando
Ação para os aposentados
ingressar com esta ação, onde o associado
data para julgamento.
O sindicato distribuirá novas ações de
cobra o a devolução do Imposto de Renda
O sindicato recebeu documento de seus
isonomia para os aposentados que ainda
pago à Petros e novamente descontado pela
associados para ingressar com reclamação
não pleitearam este direito. A ação cobra a
União. Estão ação é movida contra a Receita
trabalhista requerendo o pagamento das
equiparação salarial dos aposentados com
Federal/União e atende somente aos
verbas decorrentes do contrato de trabalho.
os trabalhadores da ativa que receberam
associados que sofreram bitributação nos
Este processo, no entanto, depende do
níveis nos Acordos Coletivos de 2004,
períodos de 1989 e1995.
julgamento da Ação Civil Pública.
2005 e 2006. O pleito tem sido julgado
Periculosidade sobre o ATS - O
procedente pela maioria das turmas do
AGENDA
sindicato tem duas ações em andamento,
TST, apesar de ainda não haver unanimidade
cobrando a integração do ATS ao salário
no Tribunal em relação a esta questão.
Dia 25/08/08: Audiência sobre
básico para fins de cálculos da
PL/DL - Esta ação cobra a incorporação
Repactuação;
periculosidade. Fazem parte dessas ações
da PL/DL no ato da aposentadoria, para fins
Dia 3 /09/08: Audiência da
todos os associados do sindicato até o mês
de cálculos da suplementação da Petros.
homogação do AHRA;
de abril de 2006. Uma ação é específica
É específica para os aposentados que
Dia 20/08/08: 1ª caminhada
para os trabalhadores de turno e a outra
trabalhavam para a Petrobrás antes de 1988,
ecológica dos petroleiros em Tinguá,
para os que são do regime administrativo.
já recebiam em seus contracheques a PL e
na REBIO.
Informativo do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias - Rua José de Alvarenga, 553 -CEP: 25.020-
Impresso em
papel reciclado 140 -Centro - Duque de Caxias - RJ - Tel. / Fax: (21) 3774-4083 / 2772-7330 / 2672-1623 / 2652-1672 - www.sindipetrocaxias.org.br
- Correio eletrônico: imprensa@sindipetrocaxias.org.br -Redação e Edição: Alessandra Murteira - MTB16763 - Webdesigner/
Diagramação: David Candeias - Ilustração: Bira - Impressão: Sindipetro-Caxias - Tiragem: 3.000 exemplares
