Fazer Valer Nossos Direitos
ESPECIAL
JURIDICO
Informativo do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias
22 de agosto de 2008 - Nº 79 - www.sindipetrocaxias.org.br
Fazer valer nossos direitos
O Sindipetro Caxias tem obtido importantes vitórias judiciais para seus associados. Atualmente, são 187
ações em andamento, das quais, 86 são trabalhistas, 84 federais e 17 cíveis. Essas ações jurídicas, no entanto,
são restritas aos trabalhadores sindicalizados, pois legalmente só podemos representar estes companheiros.
O associado que tiver seu contrato de trabalho violado contará sempre com o respaldo jurídico e
institucional do sindicato para fazer valer os seus direitos.
Este boletim especial, produzido pelo nosso departamento jurídico, atualiza as informações sobre o
andamento das principais ações movidas pelo Sindipetro. Nossos assessores estão sempre à disposição dos
trabalhadores, em plantões semanais na sede do Sindipetro:
Algumas ações trabalhistas em andamento
AHRA - Hoje, 21/08 o departamento
referente ao período em que não houve
jurídico do sindicato e da Petrobras se
quitação desta demanda pelo Acordo
reuniram com a Juíza para resolver as
Coletivo: de 16 de junho de 1998 a
pendências do processo do AHRA. Foi
julho de 2001. Serão contemplados por
marcada uma audiência para o dia 03/
esta ação todos os trabalhadores que
09/2008 para a homologação dos
estavam associados ao sindicato em
cálculos. Os 663 reclamantes não
março de 2003.
deverão comparecer a esta audiência,
O que é execução provisória - é a fase
afetará os interesses dos substituídos,
pois já foi designado um representante.
processual em que a parte vencedora
pois caso haja acordo o recebimento
Infelizmente alguns dos reclamantes
pode executar provisoriamente o réu.
dos créditos será o mais breve possível.
possuem pendências judiciais, então,
Mas, esta execução segue somente até
E, senão houver acordo o processo
desde já o sindicato informa que os
à penhora, de forma que se o bem
deverá ser encaminhado ao perito
reclamantes que possuem pedidos de
penhorado for dinheiro, permanecerá
judicial para realização da perícia, nos
isenção de Imposto de Renda e pedido
depositado em conta judicial. O
moldes determinados na sentença, ou
de Habilitação ainda serão apreciados
pagamento dos créditos liquidados
seja, através da apuração de minuto a
pelo Juízo, de forma que esses cálculos
somente ocorrerá após o término de
minuto no controle de ponto.
PODEM NÃO ser homologados neste
todos os recursos legalmente previstos.
Segundo processo minuto a minuto
dia 03/09.
No caso do nosso processo, o recurso
(541/05) - O processo foi vitorioso em
Habilitação se refere aos pedidos das
da Petrobrás encontra-se no TST,
primeira instância, mas o TRT reverteu
pensionistas para receberem o valor
aguardando o julgamento. Para acelerar
esta decisão ao acolher a preliminar da
devido aos seus respectivos maridos
esta fase do processo, estamos
Petrobrás que questiona a ilegitimidade
falecidos no curso do processo.
tomando todas as providências
ativa do sindicato na substituição dos
Quanto a pedido de isenção do Imposto
necessárias para o prosseguimento da
associados. A alegação é de que há
de Renda dos aposentados (referente a
execução provisória. O sindicato
dificuldade de execução da sentença,
câncer) o Juízo irá analisar caso a caso,
apresentou uma proposta de acordo à
em relação à apuração dos controles de
pois é necessária a documentação da
Petrobrás. A Gerência de Recursos
ponto. O Tribunal argumenta que a ação
Receita Federal qualificando-o de
Humanos da empresa está apurando
deveria ser proposta de forma
isento.
valores, para apresentar sua proposta.
individual. O sindicato recorreu desta
Minuto a minuto (1460/2003) - Este
As partes assinaram uma petição em
decisão e o processo será encaminhado
processo de substituição processual se
conjunto, requerendo a suspensão do
ao TST. Ainda que percamos este
encontra em execução provisória. Foi
prazo da execução provisória, pois sem
recurso, lembramos que os associados
julgado procedente em duas instâncias
acordo o pagamento não poderá ocorrer
que se encontram listados no processo
e a Petrobrás foi condenada a pagar o
neste momento processual. Desta
podem ainda ingressar com ação
tempo excedente da jornada praticada.
forma, a Petrobrás esta analisando a
individual, pois não houve julgamento
Ou seja, os minutos apurados em cartão
nossa proposta de acordo e por isso, a
do mérito.
de ponto que ultrapassaram às 8 horas
execução provisória encontra-se
diárias da jornada. A reivindicação é
momentaneamente suspensa, o que não
Continua na próxima página
Continuação
Reduc sem carteira assinada.
identificados pela perícia como
Feriado do Turno - Em segunda A Petrobrás alega que este período legítimos a receberem os créditos
instância a Petrobrás conseguiu tratava-se de treinamento e que por referentes à correção, já que não foi
modificar a decisão procedente, isso não haveria necessidade de feita na época pela Petrobrás. A
observando o entendimento do assinatura da CTPS. O Ministério empresa já se pronunciou em relação
Ministério Público do Trabalho.
Público do Trabalho, por sua vez, ao pedido do sindicato de impugnação
Tendo em vista o término do prazo do apresentou parecer favorável aos da perícia e o processo aguarda agora
Termo Aditivo de Acordo Coletivo de trabalhadores. O juiz, no entanto, decisão do juiz.
1999 em que os trabalhadores foram indeferiu o pedido do sindicato de Medida Cautelar de Greve - No
indenizados pelos feriados que por pagamento das verbas retroativas, próximo dia 27, será julgada a medida
ventura trabalhariam, o sindicato alegando a necessidade de cautelar feita pelo sindicato, cobrando
notificou a Petrobrás sobre o especificação do período exato de cada o pagamento do dia parado durante a
vencimento do mesmo. Contudo a trabalhador. A Petrobrás recorreu e o vigília feita pelos trabalhadores da
empresa defendeu que houve a processo encontra-se no TRT, Reduc no dia primeiro de julho.
extinção do pagamento dos dias aguardando data para julgamento.
Obtivemos na época uma liminar,
trabalhados em feriados haja vista as O sindicato recebeu documento de determinando a troca do turno, mas a
indenizações.
seus associados para ingressar com Petrobrás não cumpriu a decisão,
Tal defesa somente prosperou em reclamação trabalhista requerendo o negando o acesso dos trabalhadores à
segunda instância acompanhada ainda pagamento das verbas decorrentes do refinaria. Além do pagamento do dia
do Parecer do MPT. O Relator contrato de trabalho. Este processo, no parado, o sindicato está pleiteando o
fundamentou sua decisão com a entanto, depende do julgamento da ressarcimento dos gastos dos
alegação de que a categoria renunciou Ação Civil Pública.
trabalhadores com táxi no retorno para
ao direito de receber os dias Periculosidade sobre o ATS - O casa e também dos danos causados
trabalhados e mencionou ainda que a sindicato tem duas ações em pelo constrangimento ilegal a que
lei que regulamenta a profissão de andamento, cobrando a integração do foram submetidos, diante do absurdo
petroleiro 5.811/72 prevê o ATS ao salário básico para fins de e desnecessário aparato policial que a
pagamento para os trabalhadores em cálculos da periculosidade. Fazem empresa utilizou no dia da vigília.
turno.
parte dessas ações todos os associados Ação para os aposentados
O sindicato recorreu desta decisão, do sindicato até o mês de abril de O sindicato distribuirá novas ações de
pelo que deve-se aguardar o processo 2006. Uma ação é específica para os isonomia para os aposentados que ainda
seguir para o TST.
trabalhadores de turno e a outra para não pleitearam este direito. A ação
A ação de Feriado de Turno para a os que são do regime administrativo. cobra a equiparação salarial dos
Transpetro foi julgada improcedente Ambas foram vitoriosas em duas aposentados com os trabalhadores da
em duas instancias e o sindicato instâncias, mas a Petrobrás recorreu e ativa que receberam níveis nos Acordos
apresentou o terceiro recurso para o estamos aguardando a decisão que Coletivos de 2004, 2005 e 2006. O
TST. A decisão para negativa do determina o enviou do processo ao TST, pleito tem sido julgado procedente pela
deferimento do pagamento dos dias em Brasília. Se o julgamento for maioria das turmas do TST, apesar de
trabalhados em turno se baseou favorável aos trabalhadores, a decisão ainda não haver unanimidade no
também na lei dos petroleiros e no fato retroagirá até 17/05/2001 e os Tribunal em relação a esta questão.
de que o trabalho em turno já prevê a cálculos serão feitos individualmente, PL/DL - Esta ação cobra a
possibilidade de ser realizado em pois se baseiam no salário básico de incorporação da PL/DL no ato da
feriados. O sindicato esta aguardando cada trabalhador representado na ação. aposentadoria, para fins de cálculos da
o julgamento do Recurso.
URP (1104/93) - Este processo está suplementação da Petros. É específica
Retroatividade dos novos - Esta ação em tramitação desde 1993 e se para os aposentados que trabalhavam
contempla os trabalhadores que encontra em fase de execução. Mais para a Petrobrás antes de 1988, já
ingressaram na Petrobrás nos de mil trabalhadores representados recebiam em seus contracheques a PL
concursos públicos de 2001 e 2003. nesta ação aguardam a decisão judicial. e permaneceram recebendo até a
Trata-se de uma Ação Civil Pública, O sindicato impugnou o laudo pericial aposentadoria. Não há também
com a participação do Ministério que aponta que a Petrobrás efetuou o unanimidade no TST em relação a este
Público do Trabalho, onde o sindicato pagamento da correção em 1993, pleito, mas os relatores do Tribunal
cobra o reconhecimento do tempo de inclusive os valores referentes aos vem mantendo o entendimento que a
trabalho dos operadores durante o juros de mora. Somente 32 dos parcela paga a título de PL/DL é salário
período em que permaneceram na trabalhadores reclamantes foram e, portanto, deve ser incorporada.
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Caxias - Tiragem: 3.000 exemplares
Fique por Dentro Fique por Dentro Fique por Dentro
Cálculo do Adicional de empresa empregadora deverá se
bloqueados para o BACEN, quem
Insalubridade - Apesar do STF cadastrar no programa. Já a licença
responde pela atualização monetária são
entender que é inconstitucional o paternidade será aumentada para 05 dias.
os bancos nos quais as pessoas
cálculo do adicional de insalubridade Ambos os projetos necessitam de sanção
possuíam a Caderneta de Poupança. No
sobre o salário mínimo, editou um para entrar em vigor.
mérito, a reposição do índice de
parecer (Súmula Vinculante) em que
Ações Federais - As ações federais
84,32% atinge todas as poupanças com
afirma que tal medida deve continuar são propostas individualmente pelo
aniversário em março de 1990.
prevalecendo até que seja elaborada trabalhador. Conheça as ações que estão
Ação Ordinária de Cobrança
uma lei determinando a nova base de sendo abertas pelo sindicato:
INSS-URV - Todos aqueles associados
cálculo do adicional. O entendimento
Poupança Plano Verão - Têm direito
que tenham se aposentado entre
do TST é de que o cálculo seja feito com à recuperação destas perdas, as pessoas
fevereiro de 1994 e fevereiro de 1997
base no salário básico. No entanto, esta que no mês de janeiro de 1989 possuíam
podem ingressar com a ação, cobrando
decisão do TST (Súmula 228) poupança em qualquer banco do país, com
que o INSS reajuste a renda mensal
encontra-se suspensa, em função das aniversário entre os dias 1º e 15, mesmo
inicial da aposentadoria, com base no
liminares deferidas pelo STF, as quais que a conta já tenha sido encerrada.
índice de 39,40%. Além disso, a ação
ainda não há previsão para julgamento.
Poupança Plano Collor - Todos
também cobra o pagamento integral das
Licenças Maternidade e aqueles que tiveram na época seus
diferenças devidas, acrescidas de juros
Paternidade - Recentemente, foram recursos bloqueados em cadernetas de
de mora e correção monetária.
votados os projetos que alteram as poupança podem cobrar o ressarcimento.
Bitributação - Ainda dá tempo para
licenças maternidade e paternidade. A Para as pessoas cujo aniversário da conta
ingressar com esta ação, onde o associado
licença maternidade será ampliada para poupança se dê após 16 de março de
cobra o a devolução do Imposto de Renda
06 meses. Sendo que os 120 dias já 1990, a ação é direcionada ao Banco
pago à Petros e novamente descontado
existentes continuarão sendo pagos Central. No caso das poupanças com
pela União. Estão ação é movida contra a
pelo empregador e os demais serão período de abertura e renovação
Receita Federal/União e atende somente
pagos pela União. Mas para a (aniversário) até 15 de março de 1990,
aos associados que sofreram bitributação
trabalhadora fazer jus a este direito, a ou seja, antes da transferência dos valores
nos períodos de 1989 e1995.
17º Congresso dos Petroleiros do Espírito Santo
Participação do Departamento Jurídico no
Congresso Jurídico do Espírito Santo
No dia 26 de Junho de 2008 foi
MG apresentou a proposta de ingressar
realizado o Encontro Jurídico no
com a ação de Feriado de Turno e
Sindipetro-ES na sede de Vitoria.
assinatura da CTPS para os Novos.
O Departamento Jurídico do
Também foi discutida no encontro a
Sindipetro-Caxias esteve presente,
questão da ação da Responsabilidade
representado pela Dra. Roberta e pela
Civil da FUP em face da Petrobras, no
Secretaria Mariléia. Alem do Jurídico
que se refere aos efeitos da
do Espírito Santo, bem como seus
Repactuação, haja vista os sindicatos
diretores, também estava presente o
Léia (DC), Dra. Roberta (DC), Dra. Carla (ES)
terem ações quanto ao limite de 78/79
e Dra. Renata Charchar (MG)
jurídico de Minas Gerais.
e da correção das pensões das viúvas.
O objetivo do encontro foi a troca
nos boletins e na pagina eletrônica do
O encontro foi muito importante, pois
de informações jurídicas entre os
sindicato a sua categoria e se
dessa forma se verificou a diferenças dos
sindicatos. A apresentação das ações
prontificou a cooperar com os demais
Tribunais Regionais do Trabalho, bem
coletivas foi o ponto principal do
sindicatos na troca de ações. O
como a necessidade da troca de
evento, onde se verificou a divergência
Sindipetro-ES apresentou acórdão
informações constante entre os
de sentenças neste Brasil a fora.
sobre ações vitoriosas de hora intineri
departamentos jurídicos, pois as ações
O Sindipetro-Caxias informou o
e sobre a inclusão do Adicional de
devem ser propostas de forma nacional
andamento de todas as suas ações
Tempo de Serviço sobre o calculo da
para poder crescer o número de
coletivas que já vem sendo informada
Periculosidade. Enquanto o Sindipetro-
Jurisprudências favoráveis aos petroleiros.
