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BOLETIM DE NOTÃCIAS • • • Edição nº 129/2006
Home Page, DOURADOS AGORA, 06.02.2006
FamÃlias esperam que relatório do Incra evite despejo
FamÃlias de descendentes de escravos, também chamados quilombolas, que vivem na
área Quilombo de Mata Cavala, perto de Cuiabá (MT), esperam que o juiz federal
Jefferson Schneider suspenda as liminares de reintegração de posse de quatro fazendas.
Essas 48 famÃlias têm até o dia 7 para deixar o local.
Gonçalina Almeida, secretária da entidade que representa os quilombolas, a Associação
Sesmaria Boa Vida de Mata Cavalo, disse que, na terça-feira (7), o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai publicar um relatório técnico onde o
governo deve reconhecer a área como legitima dos quilombolas.
"O juiz concedeu a liminar aos fazendeiros para a desapropriação porque não tinha nada
concreto que dizia que a área era quilombola", observa Gonçalina. Segundo ela, o
relatório do Incra dará ao juiz dados concretos de que a área pertence ao quilombo e,
portanto, não pode ser desapropriada.
A secretária da associação informou que, a partir desse relatório, a Advocacia Geral da
União e a Fundação Palmares vão entrar com ação na justiça pedindo a revogação das
liminares concedidas. Gonçalina Almeida afirmou, ainda, que, expedido o relatório
técnico, o governo passa a reconhecer a área como quilombola e não como área de
fazendas. Ela disse que, depois de apresentado o relatório técnico, os fazendeiros terão
até 90 dias para contestá-lo ou para negociar com as famÃlias que moram na área.
O complexo de Mata Cavalo é constituÃdo de sete fazendas: Ourinhos, Estiva, Aguaçu
de Cima, Mata Cavalo, Mata Cavalo de Cima, Mutuca e Capim Verde. Em 1998, o
governo do Mato Grosso reconheceu a comunidade como remanescente de quilombos.
Em 2000, a Fundação Cultural Palmares concedeu o TÃtulo de Reconhecimento de
DomÃnio, documento que deu direito à s famÃlias a ocupar a área. Em 2003, um decreto
assinado pelo presidente Lula regulamentou o procedimento para a criação do território,
a partir da finalização dos estudos pelo Incra e a Fundação Cultural Palmares.
Fonte: Agência Brasil
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Home Page, O GLOBO, 06.02.2006
Exemplos que vem de longe
PROBLEMAS INFANTIS
Realiza-do pelo Unicef, o relatório Situação das Crianças e dos Adolescentes na
TrÃplice Fronteira analisou 62 municÃ-pios - sendo 15 argentinos, 32 brasi-leiros e 15
paraguaios - para ajudar a diagnosticar a situação em que vivem crianças e jovens
moradores da re-gião. Pobreza e a exploração sexual in-fantil aparecem como dois dos
princi-pais problemas.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Home Page, O ESTADO DE SÃO PAULO, 06.02.2006
Orkut condena conteúdo ilegal
Site diz combater crimes, mas analistas discordam
Quais as responsabilidades do Orkut com relação às atividades ilegais que são
realizadas por meio de seu site? Segundo especialistas ouvidos pelo Link, não dá para
simplesmente dizer: é culpado ou inocente. Nessa discussão, não há unanimidade.
Uns dizem que o site não pode - e não deve - fiscalizar tudo o que acontece dentro dele.
Outros afirmam que a página deveria desenvolver ferramentas mais eficientes para
controle de conteúdo ilegal. Há ainda aqueles que o acusam de não colaborar com a
polÃcia.
Esse tipo de problema, logicamente, não é exclusividade do Orkut. Outras comunidades
virtuais existentes no PaÃs, como a do Link, também podem ser utilizadas para facilitar
eventuais atividades ilegais. Só que o Orkut é o site de relacionamento mais popular do
Brasil - dos 6,1 milhões de usuários cadastrados, 73% afirmam ser brasileiros - e tem
um movimento muito grande de usuários, o que o torna mais atraente para eventuais
infratores.
Para Luiz Guilherme Paiva, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, o Google - proprietário do Orkut - não é obrigado a controlar todo o conteúdo
que circula por suas comunidades. 'Isso é tecnicamente inviável', diz.
Não é o que pensa Thiago Tavares, da ONG Safernet, que luta contra os crimes de
direitos humanos na web. 'Vamos pegar como exemplo a pedofilia', diz ele. 'Se você
olhar no Estatuto da Criança e do Adolescente, verá escrito que comete crime quem
´assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores, a fotografias
ou vÃdeos´ de pedofilia.'
Tavares também critica o sistema que o Orkut dispõe para denúncias de conteúdo ilegal.
'Quando eles deletam um grupo ou perfil denunciado, processo que costuma demorar
bastante, o site também apaga as provas dos crimes. Depois, a polÃcia fica sem subsÃdios
para encontrar os suspeitos.'
Já Marco Fonseca, fundador da ONG Webjustice, que denuncia comunidades de ódio, é
mais radical. Ele diz que o Google é responsável pelo conteúdo publicado no Orkut. 'A
empresa tem que fazer cumprir as regras que ela mesma determinou', diz ele,
referindose aos termos de uso aos quais todo usuário precisa aceitar para abrir um perfil
no site.
'Não podem entrar menores de 18 anos, não podem haver grupos de racismo. Mas é isso
o que acontece? Não.'
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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A reportagem procurou o Google para que a empresa explicasse o que tem feito para
coibir práticas ilegais no site. Entretanto, via assessoria, a empresa limitou-se a afirmar
que: 'O espÃrito do Orkut é de compartilhamento e colaboração e nossas polÃticas
deixam claro que nós não desejamos conteúdos ilegais, ameaçadores ou qualquer outro
conteúdo censurável no Orkut.' R.M.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Home Page, O ESTADO DE SÃO PAULO, 06.02.2006
Jovem denunciado por racismo
Na semana passada, veio à tona a história de mais uma pessoa processada por práticas
ilegais no Orkut. O estudante Marcelo Valle Silveira Mello, 20 anos, foi denunciado
pelo Ministério Público do Distrito Federal sob a acusação de ter postado mensagens
racistas no site.
Numa comunidade virtual que discutia assuntos relacionados a cotas para negros em
universidades, segundo a denúncia, o jovem teria ofendido os negros com mensagens
que os qualificavam como 'macacos burros', 'subdesenvolvidos', 'urubus' e 'ladrões',
entre outros.
A denúncia, divulgada agora, foi feita em setembro de 2005 pelo promotor Marcos
Antônio Julião. Ele afirma que, em depoimento, o estudante confessou a autoria das
mensagens e negou querer ofender os negros.
O primeiro depoimento de Mello à 6.ª Vara Criminal de BrasÃlia, onde a ação está
tramitando, estava marcado para o último dia 23. Mas, na data, os advogados do jovem
alegaram que ele não estava em plena saúde mental quando redigiu as mensagens.
Agora, está correndo o prazo de 45 dias para que os advogados apresentem laudos
médicos que comprovem a tese. Se condenado, o jovem pode pegar de dois a cinco anos
de prisão, além de ter de pagar multa. R.M.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Home Page, O ESTADO DE SÃO PAULO, 06.02.2006
Pedófilos procuram vÃtimas
Regra do Orkut que exige mÃnimo de 18 anos é ignorada
Eles se escondem no Orkut sob apelidos como 'Garoto, Quero ´Adotá´' e 'Mulek'.
Sentindo-se protegidos por perfis falsos, os pedófilos do site de relacionamentos
reúnem-se em comunidades de nomes sugestivos, como Amo Meninos de Cueca e
Gays-Teens-RJ.
Por lá, informam seus endereços de e-mail e de MSN para que possam trocar fotos de
menores em situações eróticas ou, até, conversar, via videoconferência, com
adolescentes.
No grupo Webcam Gay - 15 a 23 anos, por exemplo, o membro Bestial X anuncia:
'Tenho 18 anos e vou aceitar passivos de 14 até 17 anos (esse é o limite máximo) que
queiram se exibir na webcam.'
'Essas comunidades se transformaram em verdadeiros clubes de pedofilia', denuncia
Anderson Miranda, fundador da Campanha Nacional de Combate à Pedofilia. 'O Orkut
facilita muito a vida desses criminosos. Eles sabem que, dificilmente, serão pegos.'
E não são poucos os pedófilos presentes no Orkut. Em 3 meses de pesquisa, a ONG
Safernet descobriu a existência de 5 mil pessoas - que postavam textos em comunidades
e tinham fotos pornográficas de menores em seus perfis.
O membro que se apresenta como Nosferatu é um deles. No Orkut ele anuncia que
'também quer fotos de garotos de cueca. Eu amo.'
Pelo endereço de MSN que ele deixou na comunidade 'Amo Meninos de Cueca', a
reportagem entrou em contato com ele, via comunicador instantâneo, fazendo-se passar
por um garoto de 16 anos.
Segundo Nosferatu, é muito fácil conseguir fotos pornográficas de menores. 'É simples
achar as comunidades. Nelas, tem gente que manda fotos de todo o tipo.'
Mas os pedófilos não procuram apenas fotos. Muitos deles, por meio do Orkut, tentam
marcar encontros com adolescentes. Para tanto, deixam recados em perfis de menores,
muitas vezes, afirmando que 'só querem fazer amizade.' Mas nem sempre a real intenção
é essa.
'Sempre tem pessoas mais velhas - homens e mulheres - que me procuram', diz o
estudante J.P., de 15 anos. 'Eles vêm com o papo de ´quero te conhecer, vamos marcar
um encontro, me dá o seu celular...´ Tem gente que até me pede fotos. Mas eu corto na
hora. Tenho medo de seqüestro', diz ele, que afirma que seus pais desconhecem isso.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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'Tenho medo de ficar de castigo.'
Embora a inscrição de menores na comunidade seja proibida pelas regras do Orkut, a
Safernet afirma que 14% dos participantes do site possuem menos de 18 anos. R.M
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Home Page, FOLHA DE SÃO PAULO, 06.02.2006
Participação polÃtica das mulheres
TENDÊNCIAS/DEBATES
FLÃVIA PIOVESAN
"Quem teria pensado que há 20, dez ou cinco anos o Chile elegeria como presidente
uma mulher?" Com essa indagação, a médica socialista Michelle Bachelet comemorava
a sua vitória histórica à Presidência do Chile, em 15 de janeiro, passando a ser a terceira
mulher a ocupar tal cargo na América Latina. Na Ãfrica, a economista Ellen Johnson-
Sirleaf se tornou a primeira mulher a governar um paÃs africano, assumindo a
Presidência da Libéria, em 16 de janeiro. Às vitórias de Bachelet e de Johnson-Sirleaf
soma-se a também inédita vitória de Angela Merkel, na Alemanha, no final de 2005.
Essas transformações instigam a reflexão a respeito da participação polÃtica das
mulheres na experiência brasileira. Em recente pesquisa sobre a diferença no exercÃcio
de direitos entre homens e mulheres, divulgada pelo Fórum Econômico Mundial, o
Brasil alcançou a 51ª posição, considerando 58 paÃses, dos quais 28 em
desenvolvimento. No quesito participação polÃtica das mulheres, o Brasil é o penúltimo
da lista, perdendo apenas para a Jordânia. Como explicar a acentuada desigualdade entre
homens e mulheres no Brasil, especialmente no campo da participação polÃtica?
No processo de construção dos direitos das mulheres, jamais se caminhou tanto quanto
nas últimas três décadas, que concentram as maiores conquistas em prol da igualdade de
gênero.
No plano jurÃdico, à luz da Constituição Federal de 1988 (que incorporou a maioria
significativa das reivindicações das mulheres) e dos instrumentos internacionais de
proteção dos direitos humanos adotados pelo Brasil, resta assegurada a plena igualdade
entre os gêneros, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
Porém, os dados da realidade brasileira invocam a distância entre os avanços
normativos e as práticas sociais, que refletem a persistência de um padrão
discriminatório em relação às mulheres.
No campo dos direitos polÃticos, ainda é bastante reduzida a participação de mulheres
no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
No Poder Legislativo, a média nacional de participação de mulheres corresponde a
11,54%, enquanto a participação de homens corresponde a 88,46% (dados de 2001),
mas deve-se considerar que as mulheres compõem 50,48% do eleitorado nacional.
No quesito participação polÃtica das mulheres, o Brasil é o penúltimo da lista. Como
explicar a acentuada desigualdade?
No Poder Executivo a participação de mulheres em cargos públicos eletivos atém-se a
5,71%, enquanto a participação masculina é de 94,29% (dados também de 2001).
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Na administração pública, embora as mulheres sejam 52,14% dos servidores, estão
representadas em maior concentração em cargos de menor hierarquia funcional. Na
medida em que se avança para os cargos de maior hierarquia funcional, o número de
mulheres decresce significativamente.
No Poder Judiciário, até 2000, não havia nenhuma mulher na composição dos tribunais
superiores. No tocante às primeira e segunda instâncias jurisdicionais, a elevada
participação das mulheres (em média, 30% na primeira instância) se explica pelo fato de
esses cargos serem ocupados por concurso público, e não por indicação polÃtica, como
ocorre nas instâncias superiores.
Embora as mulheres sejam mais da metade da população nacional, sua
representatividade nos quadros dos poderes públicos está muito aquém dos 50%,
alcançando, no máximo, o percentual de 12% (no caso do Legislativo).
A reduzida participação de mulheres nas esferas decisórias traduz a dicotomia entre os
espaços público e privado, que acaba por condicionar o exercÃcio de seus direitos.
Se, ao longo da história, se atribuiu à s mulheres o domÃnio do privado, a esfera
doméstica da casa e da famÃlia, gradativamente há a reinvenção dos espaços público e
privado, com a crescente democratização do espaço público, decorrente da ativa
participação de mulheres.
Contudo, resta o desafio de democratização do espaço privado, mediante relações
igualitárias na esfera familiar, sendo tal fator fundamental para a própria
democratização do espaço público. Observe-se que, até a Constituição de 1988, era
legalizada a hierarquia entre os gêneros e a absoluta desigualdade das mulheres no
campo dos direitos civis (particularmente na esfera familiar), com base no Código Civil
de 1916 -revogado apenas em 2002.
O pleno exercÃcio dos direitos polÃticos das mulheres requer e pressupõe o pleno
exercÃcio de seus direitos civis, e vice-versa. O maior desafio contemporâneo é
consolidar os valores igualitários e democratizantes, compondo um paradigma
emancipatório capaz de transformar valores sociais e práticas culturais discriminatórias,
assegurando o exercÃcio da cidadania civil e polÃtica das mulheres nos espaços público e
privado em sua plenitude e com inteira dignidade.
Flávia Piovesan, 37, professora doutora da PUC-SP nas disciplinas de direito
constitucional e direitos humanos, é membro do Comitê Latino-Americano e do Caribe
para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e procuradora do Estado de São Paulo.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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Cooperativas de exploração
Mariza Louven
O Ministério Público do Trabalho criou uma força-tarefa para investigar redes nacionais
especializadas na intermediação de mão-de-obra por meio de falsas cooperativas
sediadas em São Paulo. A busca das empresas por custos menores fez crescer o mercado
de terceirizações, hoje disputado também por cooperativas como a Cooperdata, com
atuação em quase todos os estados do Brasil, e Coopserv, com braços em Rio, Bahia e
Minas Gerais. As duas estão entre as 54 cooperativas e 88 empresas processadas por
fraude e sonegação nos últimos seis meses, quando foram propostas 56 ações civis
públicas envolvendo 250 mil trabalhadores explorados.
— São Paulo está se tornando o berço de cooperativas que atuam em diversos estados,
criadas para explorar trabalhadores, sonegar tributos e encargos trabalhistas — informa
o Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo de
Lacerda Carelli, lÃder da força-tarefa formada por procuradores de todas as unidades da
federação. O grupo reúne ainda representantes do Ministério do Trabalho, da Delegacia
Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do INSS.
As agências de emprego travestidas de cooperativas recrutam para trabalho assalariado,
mas sem garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como
teoricamente são sócios do negócio, os cooperados não têm carteira assinada, férias,
folga remunerada, décimo terceiro, FGTS etc.
— Subordinação imediata, jornada de trabalho, pessoalidade e percepção de salário
enquadram-se nas regras dos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação da CLT e estão entre as
caracterÃsticas do serviço que não pode ser prestado por cooperativas — destaca o
diretor executivo da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços (AEPS), José de
Alencar.
Rio tem mais de 1.500 firmas de terceirização
O vigilante Valdemir Pereira do Nascimento conhece bem as diferenças. Funcionário da
empresa Personal Service, ele atuava como ascensorista no Tribunal Regional Eleitoral
(TRE) desde agosto de 1997. Terminado o contrato e vencida a licitação pela Service
Coop, todos os empregados da Personal Service tiveram que se associar à cooperativa
para não perder o emprego. Apesar de ter virado cooperado em maio de 2001, ele
continuou ganhando como assalariado:
— Eu não recebia participação nos lucros. Só o salário, de R$ 225, quando o piso da
categoria era de R$ 255 — disse ele.
Além de nunca ter sido convidado a participar de assembléias da cooperativa,
Nascimento tinha chefe, horário de trabalho fixo e cartão eletrônico de ponto.
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Empregado há dois anos e um mês na empresa Serv Seg, em Duque de Caxias, ele
trabalha como vigilante e tem um salário-base de R$ 574,76. Chega a tirar mais de R$
1.000, dependendo das horas extras no mês, e tem folga remunerada.
No Rio, há mais de 1.500 firmas de terceirização com cerca de 150 mil trabalhadores.
Mas, segundo Alencar, ao contrário dos sócios cooperados, os funcionários dessas
empresas de alocação de pessoal têm carteira assinada e todos os direitos garantidos.
— O mercado está em ebulição porque as empresas preferem focar no seu core business
, a atividade principal, e deixar que firmas especializadas administrem desde pessoal
administrativo ao de apoio, como limpeza e vigilância — diz Alencar.
O uso de pessoal de cooperativa garante economia imediata. Mas depois a dor de cabeça
e os custos podem ser maiores. Quando a fraude é descoberta, o Ministério Público
solicita que a Justiça determine a interrupção imediata das contratações e negocia a
regularização da situação dos trabalhadores com data retroativa à que começaram a
prestar o serviço. O contratante fica sujeito a multa e ao recolhimento de indenização ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Delegada Regional do Trabalho (DRT) do Rio, LÃvia Arueira, afirma que a multa por
contratação irregular é de R$ 380 por trabalhador. Entre 2003 e 2004, a DRT fiscalizou
cerca de 13 mil empresas, especialmente nas áreas de saúde e serviços, em que se
concentram as terceirizações irregulares. Esta ofensiva resultou em mais de 5,5 mil
autos de infração, na contratação compulsória de 28,2 mil trabalhadores e no
recolhimento de R$ 22 milhões ao FGTS.
Já a força-tarefa do Ministério Público, que atua desde agosto de 2005 especificamente
em São Paulo, ajuizou ações de R$ 100 mil a R$ 20 milhões para indenização ao FAT.
Quatro liminares já foram concedidas pela Justiça, entre elas a que envolve a
Cooperativa Mista de Administração de Negócios (Coman) e as empresas Válvulas
Record Indústria e Comércio Ltda e a Record SPA.
Contratações via cooperativas cresceram depois que a Lei 8949/94 incluiu um parágrafo
único na CLT dizendo que qualquer que seja o ramo da cooperativa, não existe vÃnculo
de emprego entre os cooperados e os tomadores do serviço e entre os cooperados e a
cooperativa. Na área de saúde, a tradicional utilização de cooperativas uniprofissionais
de médicos se estendeu às sociedades que reúnem enfermeiros, faxineiros, ascensoristas
e profissionais de diversas outras áreas.
Com mais de 30 anos no mercado, a Unimed, por exemplo, é uma cooperativa em que
os médicos de fato são sócios do negócio. Eles trabalham de forma autônoma, ganham
por produção e dividem as chamadas sobras dos resultados, ou seja, os lucros da
cooperativa.
Já a Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde fornecia diversos tipos de
profissionais para a Medial de Saúde, de São Paulo, até que a fraude foi constatada. O
Ministério Público negociou um Termo de Ajustamento de Conduta para regularização
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da situação, mas a empresa não cumpriu e, em novembro de 2005, a procuradora
Daniela Landim Paes Leme entrou com ação civil pública contra a Medial Saúde e a
Multisa.
A Medial Saúde informou que tem cerca de 3.600 empregados regularmente
registrados. Reconheceu utilizar serviços de cooperativas médicas uniprofissionais que,
“de forma alguma, se enquadram nos requisitos de vÃnculo trabalhista.†Mas admitiu
também que “no passado, quando governo e sindicatos procuravam estimular o
cooperativismoâ€, utilizou outras cooperativas, como de digitadores temporários.
Acrescentou que, devido à “polêmica que se estabeleceu sobre esta práticaâ€, deixou de
utilizar cooperativas que não a médica uniprofissional.
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
