A S R O 2Âª S L O , 53Âª L , C M P , O P F , 18 2008.

CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA,
DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO,
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2008.
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes das Pautas nºs 12 a
15. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos
Zarattini, Cezar Silvestri, Dagoberto, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Amorim, Eduardo da Fonte,
Eliseu Padilha, Jaime Martins, José Guimarães, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Marcos
Montes, Mendes Ribeiro Filho, Osvaldo Reis, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Rol emberg e Wil iam Woo; -
Senadores titulares: César Borges, Delcídio Amaral, Gilberto Goel ner, Gim Argel o e Kátia Abreu; - Deputados
suplentes: Aníbal Gomes, Chico Lopes, Francisco Praciano, Frank Aguiar, Gilmar Machado, Jorge Khoury, Marinha
Raupp e Vilson Covatti; e Senadora suplente: Serys Slhessarenko. Registrou-se a presença do parlamentar não
integrante da Comissão, Deputado Alexandre Santos. Foi registrada a ausência dos membros titulares: -
Deputados: Alfredo Kaefer, Edson Duarte, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos, Jorge Bittar, Luiz Bittencourt,
Mendonça Prado, Miguel Martini, Sergio Petecão e Wilson Santiago; e Senadores: Aloizio Mercadante, Gilvam
Borges, José Nery e Neuto de Conto. ABERTURA: às quinze horas e um minuto, e havendo número regimental
conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado
Mendes Ribeiro Filho, declarou iniciados os trabalhos. AVISOS: 1-) O Presidente informou que o Deputado José
Rocha, Relator da Adequação do Regulamento Interno da Comissão à Resolução n°1/2006-CN, entregará o
relatório no dia vinte de junho e, após, será disponibilizado na Página da Comissão na Internet. Será aberto o prazo
para apresentação de emendas por cinco dias: de 23 a 27/6/2008. EXPEDIENTE: o Presidente leu a
correspondência: I) Correspondência interna recebida: 1) OF. 2VIPR/COR.N° 09/2008, de 20 de maio, do Segundo
Vice-Presidente e Corregedor da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, solicitando o registro de
emendas apresentadas pelo Deputado Paulo Pereira da Silva junto a esta Comissão desde o início da atual
legislatura. 2) Ofício 465, de 28 de maio, do Deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminhando propostas de emendas ao PLDO 2009. 3) Ofício nº
37, de 4 de junho, Deputado Augusto Farias, solicitando substituição do título da ação e justificativa de emenda
individual ao PLDO 2009. 4) Ofício n° 199/2007/CD-Gab 358, de 11 de junho, do Deputado José Nobre Guimarães,
encaminhando atestado médico para justificar sua ausência em reuniões de 10/06/2008. 5) Of.2396/Bancada/08, de
11 de junho, do Coordenador da Bancada Federal de Rondônia, Deputado Eduardo Valverde, solicitando retificação
da Emenda n°71230011. - Expedientes encaminhados pelos Coordenadores de Bancadas indicando ações de
emendas aprovadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2008 que não constam do PPA 2008-2011: 1) Ofício nº
002/2008 - BANCRO, de 13 de maio, do Coordenador da Bancada Federal do Estado de Rondônia, Deputado
Eduardo Valverde.2) OF. N° 150/08 CD/GAB. MAGELA, de 23 de maio, do Coordenador da Bancada do Distrito
Federal, Deputado Magela. - Expedientes encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão deferidas
pelo Presidente: 1) OF. 064/08-FB, de 26 de maio, do gabinete do Deputado Felipe Bornier. Período: de 14 a
15/5/2008. 2) Ofício nº 192, de 30 de maio, do Deputado Claudio Diaz. Dias 20, 27 e 28/05/2008. 3) OF. 103 –
GAB/GA, de 23 de maio, do Senador Gim Argel o, justificando ausência do dia 14/5/2008. 4) Ofício 230/2008-GAB.
354, de 4 de junho, do Gabinete do Deputado Frank Aguiar, justificando ausência do dia 4 a 13.06.2008. -
Expedientes encaminhados solicitando ajuste de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2009: 1) OF/BANCADA/TO n°002/2008, de 16 de junho, do Coordenador da Bancada do
Estado do Tocantins, Senador Leomar Quintanilha. 2) Ofício n°390/08 – GAB/923, de 17 de junho, do Deputado
André Vargas. - Expedientes indicando os Coordenadores de Bancadas Estaduais para 2008: 1) Ata da Reunião da
Bancada de Santa Catarina, de 6 de março, presidida pelo Deputado João Matos, informando que foi eleito como
Coordenador o Deputado José Carlos Vieira. 2) Ata da Bancada do Ceará, indicando os Deputados Arnon Bezerra,
Gorete Pereira e José Linhares como Coordenadores da Bancada em substituição ao Senador Inácio Arruda. -
Expedientes com indicações para integrar o Comitê Permanente da Avaliação da Receita: OF/GAB/I/N°618, de 10
de junho, do Líder do Bloco PMDB/ PT/ PP/ PR/ PTB/ PSC/ PTC/ PTdoB, Deputado Henrique Eduardo Alves,

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indicando o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Luiz Bittencourt. - Expedientes com indicações
para integrar o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão: 1) OF.
GLPMDB N° 167/2008, de 04 de junho, do Líder o PMDB e do Bloco da Maioria, Senador Valdir Raupp, indicando a
Senadora
Roseana
Sarney.
2)
OF/GAB/I/N°616,
de
10
de
junho,
do
Líder
do
Bloco
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, Deputado Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Luiz Bittencourt.
3) OF n° 615/PT, de 11 de junho, do Líder do PT, Deputado Maurício Rands, indicando o Deputado José
Guimarães, em substituição ao Deputado Carlos Zarattini. II) Correspondência externa recebida: 1) Ofício
n°176/GP, de 19 de maio, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, encaminhando
Precatório para 2009. 2) Ofício nº 268, de 3 de junho, do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso,
Marino José Franz, informando que não há qualquer impedimento quanto à transferência de recursos do Orçamento
da União para convênio entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, conforme Acórdão
2.462/2007-Plenário, do TCU. 3) Aviso n°463 – GP/TCU, de 30 de maio, do Presidente do Tribunal de Contas da
União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, encaminhando cópia do Acórdão n°909/2008, acompanhado da
respectiva Instrução da Unidade Técnica, referente ao Processo n° TC-022.913/2007-1, que trata de valores
correspondentes a aposentadorias, reformas e pensões no âmbito da programação das ações “Funcionamento dos
Cursos de Graduação” e “Funcionamento da Educação Profissional”; e valor referente à complementação da União
ao FUNDEB. 4) Ofício n°379/MP, de 6 de junho, do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão , João Bernardo de Azevedo Bringel, encaminhando projeções atualizadas dos parâmetros econômicos
utilizados na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009. 5) Ofício n°84/2008 – Gabinete da
Presidência, de 4 de junho, do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barcarena, José Américo Contente
Magno júnior, informando recebimento de comunicado de liberação de recursos financeiros do Orçamento da União
para aquele município. - Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 1° quadrimestre de 2008, em observância ao
disposto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008,
encaminhados pelos seguintes órgãos: - Tribunais Regionais do Trabalho das seguintes regiões: 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª,
9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 19ª, 20ª, 21ª e 24ª. - Tribunais Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins. - Tribunal Superior Eleitoral. - Supremo Tribunal Federal e
Conselho Nacional de Justiça. - Superior Tribunal de Justiça. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. -
Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues: - Avisos
Seses de 21 de maio: Aviso n° 521/2008 (Acórdão 918/2008): reforma do restaurante universitário da Universidade
Federal do Acre – UFAC. - Avisos Seses de 28 de maio: Aviso n° 568/2008 (Acórdão 977/2008): obras de
Ampliação do Porto do Itaqui, no Estado do Maranhão. - Avisos Seses de 4 de junho: Aviso n° 600/2008 (Acórdão
1.040/2008): acompanhamento do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º semestre de 2007. - Avisos/Seses
do Tribunal de Contas da União encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para autuação e
posterior encaminhamento à Comissão na forma de AVN (Aviso do Congresso Nacional): Aviso n°553/2008, de 28
de maio (Acórdão 970/2008): construção do Centro de Convenções no Estado da Paraíba. - Avisos Seses de 11 de
junho: 1) Aviso n° 614/2008 (Acórdão 1.095/2008): obras de construção do Hospital Terciário de Natal/RN. 2) Aviso
n° 618/2008 (Acórdão 1.084/2008): “Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural
da Região Norte”. 3) Aviso n° 628/2008 (Acórdão 1.094/2008): Programa Geologia do Brasil, de responsabilidade da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM. 4) Aviso n° 637/2008 (Acórdão 1.093/2008): adequação de
trecho rodoviário – Betim/Nova Serrana – na BR-262 – no Estado de Minas Gerais. Tendo sido atingido o quorum
regimental para deliberação, o Presidente passou à apreciação das Atas das seguintes reuniões: 5ª Reunião
Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2008; 1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada em 28 de
maio 2008; 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2008; 5ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho
de 2008; e 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 12 de junho de 2008. Por consenso, foi dispensada a
leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA. Pauta n°12. Apreciação do Relatório apresentado à seguinte
Matéria: 1 – Aviso nº 5/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria
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no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de
complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão -
(TC 009.484/2006-2)”. Relator: Deputado Milton Monti. Voto: pela solicitação ao Tribunal de Contas da União de
esclarecimentos, especificamente, sobre a possibilidade de exclusão do Edital de Concorrência AEB 03/2006 do
Anexo VI da Lei nº 11.647, de 2008 (LOA 2008), executado com recursos consignados no subtítulo
19.572.0464.3704.0020, uma vez que foi mantida a suspensão cautelar, conforme 9.10 do Acórdão nº 397/2008, o
que pressupõe que permanecem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, consequentemente, dos
riscos de danos ao erário público. O relator solicitou a retirada de pauta, através do Ofício n°298/2008 M.M.-C.D, de
18/6/2008, lido pelo Presidente. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Eliseu Padilha, para
apreciação do item 1 da Pauta 15, imediatamente após a retirada, pelo autor, da matéria constante do item 1 da
Pauta 12. O requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Pauta n°15.
Apreciação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas sobre as
emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1 de 2008–CN, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”. Coordenador: Deputado Eliseu Padilha. Voto:
pela inadmissão das emendas constantes do Quadro III e IV, em anexo ao Relatório. Foram apresentadas 6
Contestações: Contestação n°1/2008, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico, ao voto de inadmissibilidade da
Emenda n° 71170005 – Implantação da Usina Hidrelétrica Mauá com 361 MW e Sistemas de Transmissão
Associados em 230 KV, com 41 KM e 110 KM de Extensão (PR) (Imobilizações da Eletrosul). A contestação foi
retirada pelo autor. Contestação n°2/2008, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico, ao voto de inadmissibilidade
da Emenda n° 31760001 – Ampliação da Infraestrutura Aeroportuária e Sistema de Pistas do Aeroporto
Internacional de Curitiba - PR. Em votação, a contestação foi rejeitada na representação da Câmara dos
Deputados, contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico. Não foi apreciada na representação do Senado Federal,
conforme o disposto no § 1° do art.43 do Regimento Comum. Contestação n°3/2008, de autoria do Deputado
Dilceu Sperafico, ao voto de inadmissibilidade da Emenda n° 18800001 – Construção do Terminal de Passageiros,
de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de
Florianópolis. Em votação, a contestação foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, contra o voto
do Deputado Dilceu Sperafico. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme o disposto no § 1°
do art.43 do Regimento Comum. Contestação n°4/2008, de autoria do Deputado Jaime Martins, ao voto de
inadmissibilidade da Emenda n° 71140005 – Reforma e Ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves –
Confins, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. A contestação foi prejudicada pela ausência do autor.
Contestação n°5/2008, de autoria do Deputado Jaime Martins, ao voto de inadmissibilidade da Emenda n°
71140005 – Reforma e Ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins. A contestação foi
prejudicada pela ausência do autor. Contestação n°6/2008, de autoria do Deputado Jaime Martins, ao voto de
inadmissibilidade da Emenda n° 71240003 – Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica no Estado
de Roraima (RR). A contestação foi prejudicada pela ausência do autor. Finalizada a apreciação das Contestações,
o Presidente anunciou a votação do Relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, que foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Concluída a
apreciação do Relatório apresentado pelo CAE, o Presidente retomou à ordem das pautas. Pauta n°12. Apreciação
dos Relatórios apresentados às seguintes Matérias: 2– Aviso nº 2/2007-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do
Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2006”. Relator: Deputado Natan Donadon.
Voto: pelo arquivamento da matéria. A apreciação foi adiada em virtude da ausência do Relator. 3– Aviso nº
6/2007-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da
Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2006”.
Relator: Deputado Natan Donadon.Voto: pelo Arquivamento da matéria. A apreciação foi adiada em virtude da
ausência do Relator. 4 – Aviso nº 3/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União,
referente ao exercício de 2007”. Relator: Senador Gilberto Goel ner.Voto: propõe que o Congresso Nacional tome
ciência do feito, e convide o Presidente do Tribunal de Contas da União para debater com essa Comissão as
possibilidades de aperfeiçoamento da legislação sobre controle. O autor apresentou o Relatório. Não houve debate.
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Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. 5- Ofício n° 01/2005-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao § 5º do art.
64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004 (LDO 2004), relatório sobre
a compatibilidade dos créditos suplementares abertos no mês de outubro de 2004, autorizados pelo art. 4° da Lei n°
10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual de 2004 (LOA-2004)”. Relator: Deputado Eduardo
Amorim. Voto: pela aprovação do Relatório enviado pelo Poder Executivo quanto ao cumprimento do disposto no §
5° do art. 64 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, e pelo
arquivamento da matéria. A apreciação apreciação foi adiada em virtude da ausência do Relator. 6) Requerimento
n° 5/2008-CMO, que “requer a realização de audiência pública para o debate sobre o impacto fiscal da criação do
Fundo Soberano Brasileiro e do lançamento do conjunto de medidas denominado PAC da Indústria”. Autora:
Senadora Serys Slhessarenko. A apreciação foi adiada em virtude da ausência da Relatora. Pauta n°13.
Apreciação dos Relatórios apresentados às seguintes Matérias: 1 – Aviso nº 6/2008-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 608, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentaram, referente a constatação de irregularidades em licitação conduzida pela Prefeitura Municipal
de Várzea Grande - MT. (TC 029.772/2007-3)”.Relator: Deputado Mendonça Prado. Voto: pela solicitação ao
Tribunal de Contas da União de esclarecimentos, especificamente, sobre quais são os subtítulos vinculados ao
Contrato nº 102/2007, resultante da Concorrência Pública nº 2/2007, conduzida pela Prefeitura Municipal de Várzea
Grande (MT), para efeito de sua inclusão no anexo VI da Lei nº 11.647/08 (LOA/2008), em face do Acórdão nº
608/2007 – TCU-Plenário. A apreciação foi adiada em virtude da ausência do Relator. 2– Aviso nº 8/2008-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 191, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos
Relatório e Voto que o fundamentaram, referente ao levantamento de auditoria realizado no Perímetro de Irrigação
Santa Cruz, localizado no município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC 017.371.2005-5)”. Relator:
Deputado Wilson Santiago. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela alteração do Anexo VI da Lei nº
11.647/2008 (LOA/2008), com vistas a autorizar o Perímetro de Irrigação Santa Cruz, localizado no município de
Apodi/RN, a receber recursos orçamentários e financeiros exclusivamente para aplicação na adequação do projeto
básico ou do projeto executivo ou em estudos técnicos necessários à obtenção de licenciamentos urbanísticos ou
ambientais, em conformidade com o § 2º do art. 12 da Lei nº 11.647, de 2008 (LOA /2008) e item 9.1 do Acórdão
nº 191/2008-TCU-Plenário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. A apreciação foi adiada em virtude
da ausência do Relator. Pauta n°14. Apreciação dos Relatórios apresentados às seguintes Matérias: 1 - Projeto de
Lei nº 04/2008-CN, que “Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item
II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008”. Relator: Deputado Jorge Khoury. Foram apresentadas
2 emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto. O autor apresentou o Relatório. Não houve debate. Em votação,
o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2 -
Apreciação do relatório sobre o disciplinamento das relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida
Provisória nº 400/2007-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério
da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica”. nos
termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Relator: Deputado Wilson Santiago. Voto: pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos
realizados sob a égide da Medida Provisória nº 400/2007, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes,
relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 04 de abril de
2008, e concernentes à execução das dotações previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. A
apreciação foi adiada em virtude da ausência do Relator. A seguir, o Deputado Jorge Khoury apresentou
Requerimento de inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no
valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências”. Relator: Deputado Jorge Khoury. Não foram
apresentadas emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto. Não houve debate. Em votação, o requerimento de
inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Extrapauta. - Apreciação do Relatório ao Projeto de Lei nº 05/2008-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00
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(sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências”. Relator: Deputado Jorge Khoury. Não foram apresentadas emendas. Voto:
favorável, nos termos do Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS: antes de
encerrar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: dia 25 de junho, nos seguintes horários: às dez horas,
reunião do Relator-Geral com o Relator da Receita e os Relatores Setoriais da Proposta Orçamentária para 2009;
às quatorze horas e trinta minutos, reunião do Colegiado de Coordenadores de Bancadas Estaduais para discussão
do Relatório apresentado ao PLDO 2009; dia 1°de julho, às 11 horas, reunião do Colegiado de Representantes das
Lideranças Partidárias com assento na Comissão para discussão do Relatório Apresentado ao PLDO 2009. Os
trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dezoito minutos. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para
publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos,
integrarão esta Ata. Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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